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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-06.2010.5.07.0008 CE XXXXX-0620105070008
VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL. Evidenciado o caráter eventual da prestação de serviços, não se cogita do reconhecimento do vínculo empregatício sob o pálio do texto do a...
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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 13 anos
Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio. Na 1.ª instância o pedido foi...
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